Política de Privacidade & Proteção de Dados Pessoais

1 Apresentação e Identificação do Controlador

Esta Política de Privacidade estabelece o compromisso da Migliatti Advogados Associados com a proteção, integridade, confidencialidade e tratamento adequado de dados pessoais pertencentes a clientes, potenciais clientes, usuários de nossas plataformas digitais e terceiros, em consonância irrestrita com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

Ao interagir com nosso website, enviar comunicações via aplicativo WhatsApp, telefonemas ou solicitar consultoria técnico-jurídica, você declara ciência dos termos desta política.

2 Definições Jurídicas Importantes

Para os fins de compreensão plena desta Política de Privacidade, adotam-se as definições positivadas no Artigo 5º da LGPD:

• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, RG, CPF, endereço, e-mail, telefone e endereço IP).
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (nossos clientes, consulentes e visitantes do website).
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência ou difusão.
• Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (no âmbito desta relação, a Migliatti Advogados Associados).
• Encarregado de Dados (DPO — Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

3 Dados Pessoais Coletados e Métodos de Obtenção

A Migliatti Advogados Associados adota o princípio da minimização de dados (Art. 6º, III, LGPD), limitando a coleta estritamente ao volume indispensável para a viabilização do atendimento pretendido, conforme as seguintes modalidades:

A. Dados Fornecidos Voluntariamente pelo Titular

Ao entrar em contato através de nossos canais oficiais (WhatsApp, e-mail ou telefone), o titular pode fornecer voluntariamente:

• Identificação e Contato: Nome completo, número de telefone celular/WhatsApp, endereço de e-mail e cidade/estado de residência;
• Dados de Qualificação Jurídica: Número de inscrição no CPF/MF, RG, estado civil, profissão e endereço residencial (quando requeridos para elaboração de procurações, minutas ou contratos de honorários);
• Documentos do Caso e Fatos: Informações probatórias relativas ao objeto da demanda jurídica (tais como certidões de casamento/óbito, escrituras imobiliárias, contratos bancários ou laudos médicos, estritamente limitados ao escopo do processo).

B. Dados Coletados de Forma Automática ou Técnica

Durante a navegação institucional em nosso sítio eletrônico, podem ser capturados dados técnicos por meio de cookies e protocolos de rede:

• Endereço IP (Internet Protocol), porta lógica de conexão e registros de data e hora de acesso (em estrito atendimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet);
• Tipo de dispositivo, versão de sistema operacional e tipo de navegador (para adaptação visual responsiva);
• Métricas agregadas e anonimizadas de navegação (páginas visualizadas e tempo de permanência através de ferramentas analíticas como Google Analytics).

4 Finalidades e Bases Legais de Tratamento

Todo e qualquer ato de tratamento executado por nosso escritório está amparado em uma das hipóteses legais taxativamente autorizadas pela LGPD (Art. 7º e Art. 11):

• Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Viabilizar a contratação de serviços de assessoria jurídica, elaboração de pareceres, elaboração de instrumentos contratuais, ajuizamento de ações e representação em juízo ou perante órgãos extrajudiciais;
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Cumprimento de ordens judiciais, emissão de notas fiscais de honorários advocatícios, recolhimento tributário, registro perante a OAB e guarda de logs de conexão conforme o Marco Civil da Internet;
• Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral (Art. 7º, VI e Art. 11, II, 'd'): Defesa técnica dos interesses de nossos clientes perante Tribunais de Justiça, Varas Cíveis, Cartórios de Notas e Registro de Imóveis;
• Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX): Aperfeiçoamento da segurança digital do portal, prevenção a fraudes eletrônicas, diagnóstico de desempenho e suporte técnico;
• Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Quando expressamente concedido pelo titular para finalidades complementares (como aceite de cookies secundários não essenciais através do banner de consentimento).

5 Inviolabilidade e Sigilo Profissional da Advocacia

As prerrogativas e deveres éticos da advocacia conferem uma camada superlativa de resguardo aos dados confiados ao nosso escritório. Nos termos do Artigo 7º, inciso II, e Artigo 34, inciso VII, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), bem como dos Artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

Todos os colaboradores, advogados associados, consultores e estagiários do escritório estão formalmente vinculados a termos rígidos de confidencialidade e conformidade deontológica.

6 Compartilhamento Restrito de Dados Pessoais

A Migliatti Advogados Associados jamais comercializa, aluga, cede ou compartilha dados pessoais com terceiros para propósitos comerciais, de marketing abusivo ou captação indevida de clientela.

O compartilhamento de dados é estritamente limitado aos seguintes agentes e hipóteses:

• Órgãos do Poder Judiciário e Cartórios: Varas de Família, Varas Cíveis, Tribunais Estaduais e Superiores, Cartórios de Registro Civil e Cartórios de Notas, exclusivamente para o ajuizamento, condução e cumprimento de atos processuais inerentes à demanda patrocinada;
• Parceiros Periciais e Assistentes Técnicos: Engenheiros, peritos contábeis e médicos periciais contratados de comum acordo para subsidiar provas técnicas no processo;
• Provedores de Tecnologia e Infraestrutura Segura: Fornecedores de hospedagem de servidores web, armazenamento em nuvem sob criptografia avançada e serviços de e-mail corporativo auditados e em estrito cumprimento da legislação;
• Autoridades Públicas e Regulatórias: Mediante determinação judicial ou imposição legal imperativa de órgãos fiscalizatórios.

7 Segurança da Informação e Prazos de Retenção

Adotamos medidas técnicas, administrativas e operacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão:

• Criptografia em Trânsito: O tráfego de dados neste portal é integralmente criptografado por protocolo SSL/TLS (HTTPS) com certificado de alta segurança;
• Controle Rígido de Acessos: Apenas profissionais devidamente credenciados possuem credenciais para visualização de prontuários de clientes;
• Backups e Proteção de Servidor: Políticas de salvaguarda de dados em ambientes redundantes e monitorados;
• Prevenção a Ataques: Políticas ativas de Content Security Policy (CSP), headers de segurança HTTP (X-Frame-Options, X-Content-Type-Options) e defesas contra injeção maliciosa.

Prazos de Retenção: Os dados são conservados pelo período de vigência da prestação de serviços jurídicos e, posteriormente, pelos prazos prescricionais legais aplicáveis para guarda de documentos comprobatórios (como os prazos do Código Civil, Código de Processo Civil e legislação tributária), sendo eliminados de forma segura após o decurso de tais prazos.

8 Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

O titular dos dados pessoais tem direito a obter da Migliatti Advogados Associados, a qualquer momento e mediante requisição expressa, em relação aos seus dados tratados:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados pessoais sob custódia do escritório;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e profissional da advocacia;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com base exclusiva no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, mediante manifestação gratuita e facilitada.

Para exercer qualquer desses direitos, basta enviar requisição formal ao Encarregado de Dados (DPO) através dos contatos indicados na Seção 10 desta Política.

9 Política de Cookies e Tecnologias de Navegação

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário para reconhecer preferências, viabilizar funcionalidades essenciais e gerar dados estatísticos anônimos.

Gerenciamento e Desativação: O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador de internet para recusar ou excluir cookies. Abaixo encontram-se os links de instrução para os principais navegadores:

• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Apple Safari
• Microsoft Edge

10 Canal de Comunicação do Encarregado (DPO)

Em cumprimento ao Artigo 41 da LGPD, a Migliatti Advogados Associados disponibiliza um canal oficial de atendimento direto para sanar quaisquer dúvidas, receber requerimentos ou encaminhar solicitações relativas à proteção de dados pessoais:

As solicitações serão analisadas e respondidas no prazo regulamentar legal, com a máxima celeridade e transparência exigidas pelo ordenamento pátrio.

11 Vigência, Alterações e Foro Competente

Esta Política de Privacidade tem prazo de vigência indeterminado e poderá ser revisada ou atualizada a qualquer tempo pela Migliatti Advogados Associados, a fim de refletir mudanças legislativas, recomendações da ANPD ou aprimoramentos técnicos de nossos serviços.

Recomendamos a consulta periódica deste documento. A data da versão mais recente estará sempre consignada no topo da página.

Esta Política é regida e interpretada em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação deste documento, fica eleito o Foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.